Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

A plataforma CondoChamado é fornecida por 66.940.186 HUGO BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o número 66.940.186/0001-77.

Estes Termos regulam o uso da plataforma CondoChamado, destinada ao registro, acompanhamento e gestão de solicitações de manutenção em condomínios. Ao marcar a caixa de confirmação e entrar no sistema, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e confirma que tomou conhecimento da Política de Privacidade vigente.

2. Perfis de acesso

A plataforma possui, entre outros, os seguintes perfis:

• gestor da plataforma: administra condomínios, planos e contatos comerciais;
• síndico ou administrador: cadastra a estrutura, gerencia moradores, aprova chamados e atualiza o andamento;
• morador: abre ocorrências, acompanha solicitações, comenta e sinaliza problemas públicos já identificados.

3. Cadastro e segurança da conta

Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, atualizados e compatíveis com o vínculo do usuário ao condomínio. Cada conta é pessoal e não deve ser compartilhada. O usuário é responsável por proteger sua senha e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

4. Responsabilidades do condomínio

O condomínio ou responsável pela administração deve possuir base legítima para cadastrar moradores, definir perfis, gerenciar acessos, determinar a visibilidade dos chamados, orientar os usuários e tratar solicitações relacionadas aos dados sob sua responsabilidade.

5. Chamados públicos e privados

O usuário deve classificar corretamente a ocorrência. Problemas de área comum podem ser publicados após aprovação do síndico. Solicitações envolvendo unidade específica, conflitos, identificação de pessoas, imagens privadas ou informações sensíveis devem permanecer privadas.

6. Conteúdo enviado pelo usuário

O usuário permanece responsável por textos, comentários e fotografias que inserir. Ao enviar conteúdo, declara possuir legitimidade para utilizá-lo no contexto da gestão condominial e autoriza seu tratamento na medida necessária à execução do serviço.

É proibido enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento, difamatório, ameaçador, comercialmente indevido, que exponha terceiros sem necessidade ou que viole direitos de imagem, privacidade, propriedade intelectual ou outras normas aplicáveis.

7. Fotografias e arquivos

Cada chamado poderá receber fotografias dentro dos limites técnicos informados na plataforma. Vídeos não são aceitos. Fotografias associadas a chamados concluídos são programadas para exclusão 15 dias após a conclusão, enquanto o histórico textual permanece armazenado conforme a Política de Privacidade.

8. Planos, limites e implantação

A oferta pública atual é definida por pacote e limite de unidades:

• Essencial até 50 unidades: R$ 49,90 por mês, por condomínio, até 50 apartamentos.
• Completo até 50 unidades: R$ 79,90 por mês, por condomínio, até 50 apartamentos.
• Essencial até 100 unidades: R$ 79,90 por mês, por condomínio, até 100 apartamentos.
• Completo até 100 unidades: R$ 129,90 por mês, por condomínio, até 100 apartamentos.
• Essencial até 250 unidades: R$ 149,90 por mês, por condomínio, até 250 apartamentos.
• Completo até 250 unidades: R$ 219,90 por mês, por condomínio, até 250 apartamentos.

O Essencial concentra a gestão de chamados. O Completo acrescenta correspondências, preventivas, documentos, grupos, assembleias/votações e reservas. A habilitação dos módulos é feita pela equipe conforme o pacote contratado. Acima de 250 apartamentos, o valor é sob consulta. Planos e propostas anteriores não são alterados automaticamente por esta oferta.

A contratação anual anunciada corresponde a 12 meses de acesso pelo valor de 10 mensalidades, com pagamento e condições de cancelamento especificados na proposta. A condição mensal de carteira é de 15% para três a cinco condomínios e 25% a partir de seis, sem acumular com o anual. Carteiras mistas dependem de proposta.

A implantação assistida é gratuita para contratações realizadas em novembro de 2026. Fora desse período, a referência é R$ 99,00, confirmada na proposta. O teste gratuito não tem duração pública fixa; o período disponível, a data de término e as condições são informados antes da liberação do ambiente.

O formulário público registra uma solicitação e não cria uma conta ou inicia uma cobrança automaticamente. Vencimento, forma de pagamento e condições específicas constam da proposta aceita. A cobrança pode ser acompanhada manualmente; enviar comprovante não representa confirmação bancária automática. Não há promessa de preço vitalício nem de gratuidade de 90 dias.

9. Uso permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à gestão de manutenção condominial. É proibido tentar acessar contas ou dados de terceiros, contornar limites, explorar vulnerabilidades, automatizar requisições abusivas, introduzir código malicioso ou prejudicar a disponibilidade do serviço.

10. Disponibilidade e manutenção

O serviço poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais e depender de terceiros, internet, infraestrutura de hospedagem, energia e dispositivos dos usuários. Serão adotados esforços razoáveis para manter a operação, mas não se garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.

11. Propriedade intelectual

O software, marca, identidade visual, interfaces, textos institucionais, estrutura e demais elementos próprios do CondoChamado são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede apenas direito limitado, não exclusivo, temporário e intransferível de uso da plataforma.

12. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, risco de segurança, uso indevido, violação destes Termos, determinação legal ou encerramento da contratação. O período de teste termina na data registrada para o condomínio e pode exigir ativação para continuidade. O cancelamento e a organização de exportação, devolução ou eliminação devem ser solicitados ao suporte e seguir a proposta contratada e os direitos aplicáveis. Não há fidelidade no plano mensal, sem prejuízo de valores devidos e das condições específicas aceitas em proposta. Reembolsos e eventual direito de arrependimento serão analisados conforme a contratação e a legislação aplicável, sem renúncia a direitos obrigatórios.

13. Limitação de responsabilidade

O CondoChamado organiza informações e fluxos, mas não executa obras, reparos ou serviços de manutenção. A decisão sobre aprovação, prioridade, contratação de prestadores, orçamento, segurança da área e conclusão do serviço pertence ao condomínio e aos responsáveis envolvidos.

A plataforma não se responsabiliza por informações incorretas inseridas por usuários, decisões administrativas do condomínio, condutas de prestadores, danos decorrentes de uso indevido, falhas de dispositivos ou indisponibilidades externas fora do controle razoável do serviço.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O condomínio e os usuários devem observar a necessidade, finalidade e segurança ao cadastrar pessoas, escrever comentários e enviar fotografias.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente será publicada nesta página e, quando a alteração for relevante, poderá ser solicitado novo aceite antes do login.

16. Legislação e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos deverão observar as normas de competência e proteção aplicáveis. Dúvidas podem ser enviadas para contato@condochamado.com.br.